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MEI: Conheça os deveres e obrigações de um Microempreendedor Individual
APESAR DE SER UM PROCESSO MENOS BUROCRÁTICO QUE A ABERTURA DE UMA EMPRESA TRADICIONAL, A MODALIDADE DO MEI TAMBÉM DEMANDA OBRIGAÇÕES AO EMPREENDEDOR. SÃO RESPONSABILIDADES QUE PRECISAM SER EXECUTADAS AO LONGO DO ANO, PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO. CONFERE SÓ:
- ENTREGAR, ATÉ O DIA 31 DE MAIO DE CADA ANO, A DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN-SIMEI), REFERENTE AO VALOR FATURADO NO ANO ANTERIOR;
- PAGAR O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS) EM DIA. O VALOR MENSAL É FIXO POR ANO, ESTABELECIDO DE ACORDO COM A CATEGORIA DO MEI (COMÉRCIO E INDÚSTRIA, SERVIÇO, COMÉRCIO E SERVIÇO), VARIANDO ENTRE R$ 53,25 E R$ 58,25 (EM 2020);
- MANTER O CONTROLE MENSAL DO FATURAMENTO, PREENCHENDO, ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, O RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS DO MÊS ANTERIOR;
- EMITIR NOTAS FISCAIS PARA PESSOAS JURÍDICAS, PARA VENDAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS;
- REALIZAR OS RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS, CASO POSSUA UM FUNCIONÁRIO.
EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, FOI PRORROGADO, PARA O DIA 30 DE JUNHO DE 2020 O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DASN-SIMEI. O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS VALORES DA DAS TAMBÉM FOI PRORROGADO.
AGORA QUE VOCÊ JÁ ESTÁ POR DENTRO DE TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE O MEI, É HORA DE SE FORMALIZAR. QUER SABER COMO FAZER ISSO? NOS ACOMPANHE POR AQUI! NA SEMANA QUE VEM, ESSE SERÁ O TEMA DO NOSSO ÚLTIMO POST SOBRE O MEI!
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